Falta de regulamentação no Brasil prejudica os direitos de herança sobre criptomoedas, diz estudo

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EM RESUMO
  • Estudo mostra como falta de regulamentação coloca em risco os direitos de herança sobre criptomoedas no Brasil.

  • Segunda a pesquisadora, o Brasil poderia resolver esse problema criando leis inspiradas na legislação do Japão.

  • No país asiático, os legisladores criaram medidas que garantem a transmissão de criptomoedas como heranças.

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Quando um detentor de bitcoin morre, o que acontece com as suas criptomoedas? A própria natureza dos ativos digitais e a falta de regulamentação no Brasil pode dificultar e muito aos herdeiros recuperar os ativos que têm direito.



Com o desempenho impressionante do bitcoin nos últimos anos — só em 2020 o BTC valorizou mais de 300% — dependendo da quantia que o usuário possui, a sua reserva de ativos pode se igualar a como deter um carro ou uma casa.

As criptomoedas, no entanto, não possuem o amparo judicial como os outros tipos de patrimônios. Dessa forma, se o detentor não deixar muito explícito suas intenções sobre o deve acontecer com seus ativos depois do seu falecimento, se torna praticamente impossível aos herdeiros recuperar judicialmente as criptomoedas.



Essa conclusão está no artigo publicado nesta sexta-feira (22) pela pós-graduanda em Direito Tributário e Empresarial, Fernanda Rangel.

Conforme sua pesquisa, a legislação atual do Brasil deixa um limbo no que diz respeito aos direitos de herança sobre criptomoedas. Segundo ela, a solução está na regulamentação.

“A regulamentação das criptomoedas, em especial o Bitcoin, possibilitaria ao Estado controle sobre as transações envolvendo as mesmas, garantindo arrecadação através de tributos e ofertando garantias à sociedade, que teria maior segurança quanto ao exercício do direito de herança às criptomoedas.”

As opções legais 

De acordo com Rangel, uma pessoa poderia declarar seus bitcoins como herança através do direito sucessório. Ou seja, quando as criptomoedas são incluídas dentro de uma declaração de sucessão.

O problema disso, no entanto, está na cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), obrigatório sobre todos os bens herdados. No Brasil, não existe qualquer métrica de cálculo de cobrança de imposto sobre criptomoedas.

Além disso, não há órgãos oficiais responsáveis por determinar a cotação oficial do bitcoin no país. De acordo com a pesquisadora, a falta de qualificação jurídica para tratar das criptomoedas acaba prejudicando os possíveis herdeiros.

Conforme ela aponta, o Brasil poderia resolver esse problema criando leis inspiradas na legislação do Japão. No país asiático, os legisladores criaram todo o lastro legal necessário para a transmissão de criptomoedas dentro dos processos de herança.

Por enquanto, fica de total responsabilidade do usuário tomar as ações necessárias para garantir que suas criptomoedas sejam repassadas aos seus herdeiros no seu eventual falecimento.

Existem disponíveis no mercado serviços que garantem o direito de herança das criptomoedas, como por exemplo o SecureSafe e PasswordBox. Estes serviços enviam aos herdeiros todos os dados do usuário como e-mails, senhas e chaves privadas de carteiras.

Por fim, a pesquisadora alerta que no atual cenário, a responsabilidade recaí sobre o detentor. A recomendação é que o usuário torne seus familiares conscientes de sua carteira de criptomoeda e como recuperá-la quando não estiver mais em vida. Ao contrário, a recuperação judicial dos ativos não declarados será uma batalha complicada.

“É muito difícil, sem indicação do próprio proprietário dos Bitcoins, incluir essa moeda virtual na herança tendo em vista que num processo de inventário, é praticamente impossível achar rastros dos Bitcoins em qualquer lugar.”

Isenção de responsabilidade

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Saori Honorato é jornalista e para o BeInCrypto escreve sobre os principais acontecimentos do universo das criptomoedas.

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