Deputado do Panamá apresenta lei de criptomoedas

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EM RESUMO
  • O deputado panamenho Gabriel Silva apresentou um projeto de lei sobre criptomoedas.

  • Ele destaca que, fundamentalmente, o projeto quer legalizar o uso de ativos cripto em território panamenho.

  • Além disso, o artigo 9 do projeto indica a possibilidade de que os impostos ou outras obrigações tributárias sejam pagos usando criptomoedas.

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O deputado Gabriel Silva apresentou um projeto de lei sobre criptomoedas que, segundo ele, busca revolucionar a administração pública ao mesmo tempo em que inova tecnologicamente a economia do Panamá.

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Na noite de segunda-feira (6), o deputado Gabriel Silva publicou uma série de tuites em que explicava, de forma breve e detalhada, as intenções do seu projeto de lei sobre criptomoedas.

Em primeiro lugar, o projeto visa a promoção de uma economia digital, que permite sua adoção por um maior número de pessoas, que no momento não possuem acesso ao sistema financeiro tradicional.

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Hoje apresentamos a Lei Cripto. Procuramos fazer do Panamá um país compatível com blockchain, ativos criptográficos e internet. Isso tem o potencial de criar milhares de empregos, atrair investimentos e tornar o governo transparente.

Criptomoedas como fonte de financiamento governamental

A proposta foi intitulada de “Lei Cripto: que torna o Panamá compatível com a economia digital, blockchain, os ativos cripto e a Internet”.

Em seu comunicado, o deputado define o projeto como uma proposta bastante simples, que visa fundamentalmente conferir legalidade ao uso de ativos cripto em território panamenho.

Outra das motivações para a proposta da lei, segundo Gabriel Silva, é permitir que o país atraia investimentos, que por sua vez contribuam para o crescimento da economia nacional por meio de empreendimentos digitais. Segundo ele, isso seria positivo para país, devido à criação de novos empregos.

Fonte: Twitter

Embora, em última análise, se acredite que, caso este projeto seja aprovado, o Panamá estaria aumentando a gama de produtos financeiros oferecidos, permitindo-lhe assegurar o status que de local ideal para investidores que buscam facilidades econômicas e regulatórias.

Embora o projeto de lei tenha sido elaborado por uma equipe multidisciplinar, o deputado anunciou que, até o momento, ainda estão abertos ao recebimento de novas contribuições. Além disso, a participação de cidadãos nos debates que devem ser gerados em relação ao projeto são bem-vindas.

Fonte: Twitter

O que propõe o projeto de lei?

Segundo seu artigo 8º, o projeto de lei estabelece que:

“Pessoas físicas localizadas na República do Panamá ou pessoas jurídicas organizadas na República do Panamá podem concordar livremente com o uso de criptoativos, incluindo, sem limitação, Bitcoin e Ethereum, como meio de pagamento para qualquer operação civil ou comercial não proibida pelo sistema jurídico da República do Panamá. A referida liberdade é expressão do direito fundamental à liberdade contratual e do princípio constitucional da liberdade monetária consagrado no artigo 262 da Constituição Política da República do Panamá, que estabelece a proibição da moeda forçada na República do Panamá ”.

Além disso, o artigo 9° do projeto indica a possibilidade de que os impostos ou outras obrigações tributárias sejam pagos em criptomoedas.

“Os órgãos e entidades da República do Panamá podem receber pagamentos, diretamente ou por meio de processadores ou agentes de pagamento contratados para esse fim, de impostos, taxas e outras obrigações fiscais sobre ativos cripto, incluindo, sem limitação, Bitcoin e Ethereum, de acordo com um Regulamento para o uso de criptoativos para o pagamento de impostos “

Fonte: Twitter

Artigos posteriores, como 11º e 12º, permitem que o Mercado de Ações do Panamá use criptomoedas ou qualquer outro ativo cripto para emitir títulos, o que representaria um avanço importante em termos de tokenização de ativos. Bem como a possibilidade de desenvolver campanhas de financiamento coletivo (crowfunding) nesses ativos, que estariam isentos de impostos.

Outras disposições desta lei estão orientadas para a gestão dos riscos relacionados com a utilização de criptomoedas, claramente baseada nas recomendações do grupo de ação financeira internacional (FATF), bem como a necessidade de obtenção de autorizações e licenças em caso de ser um provedor de ativos virtuais.

Para isso, o Ministério do Comércio ficará encarregado de regular e supervisionar o ecossistema de ativos cripto no Panamá, caso este projeto de lei seja aprovado.

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É advogada venezuelana especialista em ativos blockchain e cripto. CEO da LegalRocks Lawyers, primeiro escritório venezuelano especializado neste setor. Ana tem mais de 5 anos de experiência em: International Regulatory Framework, Fintech, Defi, Blockchain & Crypto Assets. Atualmente trabalha como consultora jurídica e financeira para várias empresas de fintech dentro e fora da Venezuela; entre as quais exchanges de criptoativos e NTFs. Foi palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais. É ainda membro ativo do Instituto Venezuelano de Direito Tecnológico (INVEDET) e da Sociedade Peruana de Direito (SPD). Parte fundamental de seu trabalho é contribuir para a adoção das criptomoedas como método de inclusão social e de liberdade financeira para os cidadãos ao redor do mundo.

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