Recentemente o STJ, Superior Tribunal de Justiça, decidiu que qualquer empresa ou pessoa que ofereça pacotes de investimento coletivo sem autorização vai estar cometendo um crime federal.

Isso foi decidido por meio do HC 530.563, onde é dito que qualquer empresa ou pessoa que ofereça esse tipo de pacote de investimento, seja com rentabilidade ou captação em Bitcoin, reais ou quaisquer outras moedas ou ativos, sem ter a devida autorização da CVM, Comissão de Valores Mobiliários, vai sim estar cometendo um crime contra a federação e vai ser julgado pela Justiça Federal, assim como a investigação será feita pela Polícia Federal.

Para o STJ, a oferta de um contrato coletivo de investimento refere-se a um valor mobiliário, o que torna tudo sujeito ao disposto em lei e que também define quais são os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional. Isso consequentemente atrai a competência desses casos para a Justiça Federal.

O que aconteceu no HC 530.563?

Neste caso específico, o MPF denunciou 18 pessoas pelo crime de organização criminosa, e também por operar uma instituição financeira sem a devida autorização legal, assim como evasão de divisas, apropriação e desvio de valores, gestão fraudulenta, emissão de títulos sem registro prévo na autoridade competente e outros.

Essa decisão afeta uma quantidade enorme de empresas, que afirmam fazer arbitragem de criptmoedas e que já foram impedidas de atuar no mercado pelo CVM, por conta da falta de autorização.

Entre essas empresas estão a Atlas, BitcoinBanco, Genbit, Unick e várias outras que você já viu passar por nosso blog com notícias de escândalo e denuncias de esquema de pirâmide. E é bem provável que elas continuem aparecendo cada vez mais, anda mais com a legislação se endurecendo e tornando tudo mais truncado para elas.

Esta decisão é o começo de uma virada na legislação, que lentamente está virando seu olhar para o mundo das criptmoedas e das agencias que trabalham nesse setor.

Claro, sabemos como o mercado de criptos é liberal e amplo, mas talvez seja importante para a segurança do investido que certas regulamentações sejam estabelecidas, principalmente para comprovar a honestidade de certas empresas que atuam sem ter nenhum tipo de licença.

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